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TERMOS DE USO
A Personal Panda cria arquivos digitais para serem impressos e usados como produto físico. E que sejam vendidos diretamente ao consumidor ou para uso próprio. Não podem ser distribuídos ou revendidos digitalmente.
Todas as nossas artes já vem prontas para a impressão. NENHUMA É EDITÁVEL.
Ao efetuar a compra dos nossos arquivos, você adquire a licença de uso e concorda com nossos termos:
O que você pode fazer:
• Os arquivos podem ser utilizados para criação de produtos físicos tanto para uso pessoal quanto comercial;
• Os arquivos comprados podem ser utilizados em até 500 projetos ou produtos físicos por arquivo por ano para uso comercial. Não necessitando de licença especial para isso. Todos os itens incluídos no download se aplicam a esta licença;
• Usar nossos papéis digitais inseridos em sua própria arte de produtos digitais. Por exemplo: convites digitais. De forma que não possibilite a reutilização de nossos papéis por terceiros;
• Utilizar arquivos digitais para produzir produtos FÍSICOS e vender esses eles prontos. Como, por exemplo, papelaria personalizada de festas, cartonagem, adesivos, rótulos, canecas, capas, caixas, entre outros...
• Mídia Social para uso pessoal. Quando for utilizado em alguma mídia social pessoal para uso não comercial;
• Mídia Social para uso comercial. Quando for utilizado em alguma mídia social pessoal para uso empresarial comercial. Sendo de propriedade de quem adquiriu o arquivo, é necessário adquirir a licença comercial estendida;
• Estampar tecidos. Você poderá utilizar nossos papéis digitais para estampar tecidos em pequena tiragem, apenas para criar produtos físicos a partir deste tecido. Não podem ser usados na produção de tecidos por metragem.
O que você não pode fazer:
• É terminantemente PROIBIDO comercializar, compartilhar, distribuir, doar, revender, sub-licenciar ou repassar para terceiros os arquivos digitais como se fossem seus;
• Não é permitido o compartilhamento de nossas criações em Drives;
• Não pode usar as imagens em itens de coletiva;
• Você não pode afirmar que os arquivos são de sua autoria;
• Os arquivos comprados não podem ser rastreados ou alterados para serem comercializados em formato digital;
• Os arquivos não podem ser editados, alterados ou misturados com outros elementos a serem incluídos na venda de outro kit digital. Apenas quando for utilizado na criação de convites digitais vendidos ao consumidor final;
• Ao adquirir o arquivo em nossa loja, você NÃO tem o direito de comercializá-lo. Somente a Personal Panda pode vender seus próprios kits digitais.
Os arquivos digitais não podem ser doados, trocados, compartilhados ou revendidos. A lei do direito autoral n° 9.610 de fevereiro de 1998 diz que isso é crime de pirataria. Segundo a violação de direito autoral no art. 184 do Código Penal: “Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa”. Os direitos autorais de todas as criações pertencem à Personal Panda. Sempre confira os termos que nossos gráficos podem ser utilizados.
Caso você encontre algum dos nossos materiais sendo revendido por outra pessoa ou loja. A mesma cometeu uma infração e está sujeita a penalidade, por favor denuncie.
ENVIO E DEVOLUÇÃO
A compra não poderá ser cancelada após o envio. Esses produtos são disponibilizados imediatamente após a compra, não havendo a possibilidade de devolução ou cancelamento após o download. O Prazo de Reflexão, conhecido também como Direito de Arrependimento, previsto no Artigo 49 da Lei 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) e no Decreto Presidencial 7.962/2013. Porém, "o direito de arrependimento não é aplicável para o comércio de arquivos exclusivamente digitais" ou por compra feita por engano do consumidor. Não é feito o reembolso de produtos digitais, pois, não existe a devolução real do produto.
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